Legislação
Circular de 25 de janeiro de 2001
Intervenção do Ministério Público nas Comissões de Proteção de Crianças e Jovens, ao abrigo do disposto no artigo 72.º, n.º 2, da Lei n.º 147/99, de 1 de setembro
Despacho de 20 de março de 2006
Intervenção do Ministério Público nas Comissões de Proteção de Crianças e Jovens, ao abrigo do disposto no artigo 72.º, n.º 2, da Lei n.º 147/99, de 1 de setembro
Directiva Conjunta
Uniformização de procedimentos funcionais entre os Magistrados do Ministério Público interlocutores e as Comissões de Proteção de Crianças e Jovens.
Lei n.º 51/2012 de 5 de setembro - Estatuto do Aluno
Aprova o Estatuto do Aluno e Ética Escolar, que estabelece os direitos e os deveres do aluno dos ensinos básico e secundário e o compromisso dos pais ou encarregados de educação e dos restantes membros da comunidade educativa na sua educação e formação, revogando a Lei n.º 30/2002, de 20 de dezembro.
Lei de proteção de crianças e jovens em perigo
Aprovada pela Lei nº 147/99, de 1 de setembro
Portaria Criação CPCJ Macedo (nº 43-95 de 18 de janeiro)
Instalação da respetiva comissão em Macedo de Cavaleiros
Protocolo Comissão de Proteção de Crianças e Jovens, 2006
Protocolo de cooperação entre o Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social e o Ministério da Educação.
Protocolo Comissão de Proteção de Crianças e Jovens, 2013/14
Protocolo de cooperação entre o Ministério da Solidariedade e da Segurança Social e o Ministério da Educação e Ciência.
Regulamento da Lei Proteção de Crianças e Jovens
Diploma procede à regulamentação da Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo, criando as condições jurídicas necessárias à sua integral aplicação.
Convenção sobre os Direitos da Criança
A Assembleia da República resolve, nos termos dos artigos 164.º, alínea j), 169.º n.º5, da Constituição, aprovar a Convenção sobre os Direitos da Criança, assinada em Nova Iorque a 26 de janeiro de 1990.
