A Comissão Nacional de Proteção das Crianças em Risco foi criada pelo Decreto - Lei n º 98/98, de 18 de abril. Este organismo central, acompanhada, apoia e avalia as CPCJ. É também a Comissão Nacional que planifica a intervenção do Estado; a coordenação, acompanhamento e avaliação da ação dos organismos públicos e da comunidade na proteção de crianças e jovens em risco.

O acompanhamento e apoio da Comissão Nacional consiste, nomeadamente em:

• Proporcionar formação e informação adequadas no domínio da promoção dos direitos da proteção das crianças e jovens em perigo;

• Formular orientações e emitir diretivas genéricas relativamente ao exercício de competências das comissões de proteção;

• Apreciar e promover as respostas às solicitações que lhe sejam apresentadas pelas comissões de proteção sobre questões surgidas no exercício das suas competências;